O Regime Diferenciado de Contratações Públicas foi instituído para conferir maior celeridade a determinadas contratações. Seus principais instrumentos são a inversão de fases, a contratação integrada e o orçamento sigiloso.
A inversão de fases antecipa o julgamento das propostas à habilitação, reduzindo o número de documentos analisados. A contratação integrada, por sua vez, transfere ao contratado a elaboração dos projetos básico e executivo.
Entretanto, é forçoso reconhecer que o orçamento sigiloso fragiliza o controle social e deve ser abandonado.TESE A opacidade do valor de referência impede que a sociedade fiscalize o gasto, e nenhum ganho de celeridade compensa esse custo democrático.
Por fim, o regime convive com as demais modalidades licitatórias, aplicando-se apenas às hipóteses legalmente previstas.